2. Questões de Concurso

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Em uma sessão de uma licitação eletrônica, o presidente da comissão determinou que, por motivos de segurança jurídica, toda a sessão fosse gravada em áudio e vídeo, além de registrada em ata. Essa medida visa garantir a transparência e a integridade do procedimento, conforme previsto na legislação. Sobre a obrigatoriedade de tais registros, assinale a alternativa correta.
Durante uma audiência pública, um gestor público assinou um documento que, posteriormente, foi considerado inválido por não atender aos requisitos formais previstos na legislação. Essa assinatura, que gerou efeitos jurídicos, é classificada como qual tipo de ato administrativo?
Um servidor público municipal de Rio Verde, ao analisar um processo administrativo referente à aplicação de uma penalidade disciplinar a um servidor, verifica que o ato foi praticado por um ordenador de despesas que não possuía a competência legal para tal. Ele precisa identificar qual característica do ato administrativo foi violada nesse caso.
Um servidor público, ao analisar um processo administrativo referente à aplicação de uma penalidade a um fornecedor, verifica que o ato administrativo que impôs a sanção não foi devidamente motivado. A ausência de motivação clara e específica pode comprometer a legalidade do ato. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente a consequência da falta de motivação em um ato administrativo sancionatório.
Um prefeito municipal, ao editar um ato normativo para regulamentar o uso de espaços públicos para eventos, esquece de incluir a fundamentação legal que embasa tal decisão. A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais que autorizam e orientam a edição do ato pode gerar questionamentos sobre sua legalidade. Nesse cenário, qual a importância da motivação, especialmente a motivação legal, para a validade de um ato administrativo?
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