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Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo para a concessão de um alvará de funcionamento, depara-se com a necessidade de verificar os motivos que levaram à solicitação do documento. Ele sabe que o motivo é a situação de fato ou de direito que impulsiona a atuação administrativa, enquanto a motivação se refere à justificativa formal apresentada. Considerando a Teoria dos Motivos Determinantes, qual a implicação direta dessa teoria para a atuação do servidor?
Um servidor público municipal, ao praticar um ato administrativo, deve obrigatoriamente fundamentar sua decisão, justificando os motivos de fato e de direito que a embasaram. Essa justificativa, uma vez apresentada, vincula a opção feita pela administração, conforme a teoria dos motivos determinantes, aplicada no ordenamento jurídico brasileiro.
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O Secretário de Saúde de Rio Verde, Sr. Carlos Andrade, emitiu uma portaria que estabelece novas regras para o agendamento de consultas em unidades básicas de saúde, visando otimizar o atendimento à população. A portaria, publicada no Diário Oficial do Município, define os critérios de prioridade e os procedimentos a serem seguidos por pacientes e servidores. No entanto, um cidadão alega que a portaria é ilegal por contrariar o direito de acesso à saúde garantido pela Constituição.
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Um servidor da Prefeitura de Rio Verde, ao expedir um alvará de funcionamento para um estabelecimento comercial, realizou todos os procedimentos legais e verificou o cumprimento de todos os requisitos exigidos pela legislação municipal. O ato, portanto, foi praticado em conformidade com a lei e com o interesse público. Nesse contexto, a característica do ato administrativo que garante que ele produzirá seus efeitos legais a partir de sua emissão, presumindo-se sua conformidade com a ordem jurídica até prova em contrário, é a de:
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Um servidor público de Rio Verde recebeu a incumbência de analisar a documentação de uma empresa que se candidatou a um contrato de prestação de serviços de limpeza para os órgãos municipais. A empresa apresentou certidões negativas de débitos federais e estaduais, mas possui pendências junto à Receita Municipal. A Lei nº 14.133/2021 estabelece os critérios para a habilitação nas licitações. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta sobre a exigência de regularidade fiscal para fins de habilitação.
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