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  4. Assunto - Atos da execução da receita

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Questões por página:
Um servidor público da Prefeitura de Nova Erechim (SC) está revisando os atos da execução da receita municipal. Ele se depara com a necessidade de assegurar que a arrecadação de tributos esteja em conformidade com a legislação vigente. Considerando isso, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta em relação aos atos da execução da receita.
A Prefeitura de Nova Erechim (SC) recebeu um repasse do governo estadual destinado à construção de uma nova creche. A liberação dos recursos financeiros é um ato administrativo que se inicia com a previsão orçamentária e culmina com a efetiva transferência dos valores para a conta do município.
O setor de arrecadação da Prefeitura de Nova Erechim (SC) está analisando os procedimentos para o recolhimento de impostos municipais. Um contribuinte efetuou o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dentro do prazo estabelecido. A equipe precisa registrar essa entrada de recursos de forma correta, seguindo os atos da execução da receita pública.
O Prefeito de Nova Erechim convocou uma sessão extraordinária da Câmara Municipal para discutir um projeto de lei urgente sobre o orçamento do próximo ano. A convocação foi realizada por meio de um ofício assinado pelo próprio Prefeito. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica Municipal sobre as hipóteses de convocação extraordinária, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
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