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Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Paulo é agente público há cinco anos e foi notificado, pelo órgão com o qual mantém vínculo, a apresentar sua declaração anual de bens devidamente atualizada. O agente, entretanto, deixou de apresentar a declaração sob a alegação de que este documento já havia sido apresentado quando iniciou o exercício das suas funções. Dessa forma, pode-se concluir que Paulo:
Concurso:
TRE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar que a suspensão dos direitos políticos
Concurso:
TRE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre as penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se incluem:
Concurso:
TRE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário
Concurso:
TRE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Assinale a alternativa correta em relação à jurisprudência atuai a respeito da improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92).