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Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Servidor efetivo praticou ato que caracterizava infração administrativa, tendo sido a conduta descoberta três anos depois, ocasião em que foi instaurado o processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou com a pena de demissão. Encaminhados os autos ao MP, este ajuizou ação civil por ato de improbidade, com pedidos de aplicação, ao servidor, de multa cível, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público, perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento integral do dano. O ajuizamento da ação ocorreu seis anos após a prática do ato. Foi pleiteada liminarmente a decretação da indisponibilidade dos bens do réu, no valor necessário ao ressarcimento integral do dano.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.429/1992.
Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Administrativo
É CORRETO afirmar:
Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa
Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 8.429/1992, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, constitui