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Durante uma sessão na Câmara Municipal de Bebedouro, foi discutida a conduta da prefeita Maria, que ordenou uma despesa sem o prévio empenho orçamentário. Um vereador questionou se essa prática era permitida no âmbito da administração pública. Com base na legislação vigente, como deve ser avaliada essa conduta?
O prefeito de Bebedouro utilizou verba pública destinada à saúde para financiar eventos culturais. Essa conduta caracteriza ato:
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Para que Ana seja responsabilizada criminalmente, é necessário que o prejuízo causado à administração seja comprovado por meio de laudo técnico.
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João pode ser responsabilizado civil e criminalmente pela assinatura de contratos sem licitação, além de responder administrativamente.
Com base na Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das condutas listadas nas alternativas a seguir. Assinale-a.
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