Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC622193

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A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece normas para a concessão de diversos benefícios, incluindo aqueles decorrentes de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Um trabalhador da construção civil em Torres (RS) sofreu um acidente que resultou em incapacidade temporária para o trabalho. Ele busca informações sobre seus direitos previdenciários e os procedimentos para solicitar o benefício.

(a)

O acidente de trabalho, para fins previdenciários, abrange apenas as lesões corporais ocorridas no local e horário de serviço, excluindo as doenças adquiridas em decorrência da atividade laboral.

(b)

A empresa é obrigada a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em até 30 dias após a ocorrência do evento, sob pena de multa, e o trabalhador tem direito ao auxílio-doença acidentário.

(c)

O nexo causal entre a doença e o trabalho só é considerado se a condição patológica estiver expressamente listada no rol de doenças profissionais do Anexo II do Decreto nº 3.048/1999.

(d)

A reabilitação profissional oferecida pelo INSS visa reintegrar o segurado ao mercado de trabalho em atividade compatível com sua condição, podendo incluir a adaptação do posto de trabalho.

(e)

O auxílio-acidente é concedido quando o segurado sofre um acidente de qualquer natureza, sendo este um benefício substitutivo do auxílio-doença, pago enquanto perdurar a incapacidade.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC615153

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Um trabalhador de uma indústria em Santos (SP) sofreu um acidente de trabalho e necessita de afastamento por um período prolongado. A empresa precisa orientar o empregado sobre os procedimentos para garantir seus direitos previdenciários e a continuidade do recebimento de seus benefícios. A Lei nº 8.213/1991 estabelece as bases para a concessão de benefícios por incapacidade.

(a)

A Lei nº 8.213/1991 determina que o auxílio-doença é concedido após 15 dias de afastamento do trabalho, sendo que os primeiros 15 dias são de responsabilidade do empregador, e a partir do 16º dia, o benefício é pago pelo INSS, mediante perícia médica.

(b)

A aposentadoria por invalidez, prevista na Lei nº 8.213/1991, pode ser concedida de ofício pelo INSS, sem necessidade de requerimento do segurado, caso a perícia médica constate incapacidade total e permanente para o trabalho.

(c)

O acidente de trabalho, conforme definido pela Lei nº 8.213/1991, abrange apenas as lesões corporais ou perturbações funcionais ocorridas no exercício do trabalho a serviço da empresa, excluindo-se as doenças ocupacionais.

(d)

Para ter direito ao auxílio-acidente, benefício indenizatório previsto na Lei nº 8.213/1991, o segurado precisa comprovar a perda ou a redução da capacidade para o trabalho habitual, mas não necessariamente para qualquer atividade laboral.

(e)

A Lei nº 8.213/1991 estabelece que o auxílio-acidente é um benefício de prestação continuada, pago mensalmente ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas que reduzam sua capacidade para o trabalho habitual.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC607674

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Um trabalhador da construção civil, após sofrer um acidente de trabalho que resultou em fratura exposta, busca orientação sobre seus direitos previdenciários e os procedimentos para afastamento e recebimento de benefícios. Ele precisa entender como a legislação previdenciária e as normas de medicina do trabalho se aplicam à sua situação específica.

(a)

A Lei nº 8.213/1991, no âmbito da Medicina do Trabalho, estabelece que o empregador é o único responsável pela concessão de auxílio-doença acidentário, sem a necessidade de perícia médica do INSS.

(b)

As atribuições da Medicina do Trabalho incluem a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, a promoção da saúde do trabalhador e a emissão de laudos periciais, enquanto a Lei nº 8.213/1991 regulamenta os benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho e doenças relacionadas à atividade laboral.

(c)

A Lei nº 8.213/1991 isenta o trabalhador de comprovar o nexo causal entre a doença e o trabalho para ter direito ao auxílio-acidente, bastando a apresentação de atestado médico simples.

(d)

A Medicina do Trabalho tem como principal atribuição fiscalizar o cumprimento das normas de segurança e saúde, mas não participa da avaliação da capacidade laboral ou da concessão de benefícios previdenciários.

(e)

O INSS, conforme a Lei nº 8.213/1991, concede o auxílio-doença acidentário apenas para doenças, excluindo os acidentes típicos que ocorrem no ambiente de trabalho.

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