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  4. Assunto - Atribuições teórica e prática do cargo de Agente Socioeducativo, estabelecidas na Lei nº 706/2013

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As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade, também conhecidas como Regras de Beijing, orientam os Estados-membros sobre como administrar a justiça juvenil e tratar jovens em conflito com a lei. Um dos princípios fundamentais é a aplicação da privação de liberdade como medida de último recurso.
A Lei nº 706/2013 estabelece as atribuições do Agente Socioeducativo, cargo essencial na execução das políticas de atendimento a adolescentes em conflito com a lei. Dentre as competências teóricas e práticas descritas na referida lei, destaca-se a necessidade de:
A Lei nº 706/2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo do Estado e suas autarquias, define as atribuições do Agente Socioeducativo. Conforme a legislação, uma das principais responsabilidades desse profissional é:
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