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Concurso:
Prefeitura de Pindorama - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O Direito Administrativo, como ramo autônomo do
Direito Público, possui objeto, fontes e instrumentos
próprios. Entre eles, o ato administrativo ocupa
posição central, por ser manifestação unilateral da
vontade da Administração. Sobre os atributos e
classificação dos atos administrativos, é CORRETO
afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com Meirelles (2018), entre os atributos do ato administrativo, está a
imperatividade, que
Concurso:
Prefeitura de Piratuba - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem atributos que os distinguem dos atos de direito privado, repercutindo na sua eficácia e na sua execução. Acerca desses atributos, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Cruzmaltina - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a única alternativa que NÃO
apresenta uma característica dos atos
administrativos emitidos por um Agente
Público devidamente competente e baseado na legislação vigente:
Concurso:
UNEAL - Universidade Estadual de Alagoas
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca de atos administrativos, julgue o item subsequente.
Os atos administrativos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo e, por isso, têm atributos que constituem prerrogativas do poder público, a exemplo da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.