2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
O atributo do ato administrativo pelo qual os atos da administração se presumem conforme ao Direito até que se prove o contrário é a:
A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo. 
Para que a Administração Pública garanta a posição de supremacia do interesse público sobre o privado, há necessidade de que os atos administrativos tenham de atributos que os diferenciem dos demais atos jurídicos. Nesse contexto, pode-se afirmar que o ato administrativo goza de presunção 
Sobre o atributo presunção de legitimidade dos atos administrativos, é INCORRETO:

Assinale a alternativa que corresponde às definições dos atributos dos atos administrativos descritos abaixo. 


I. É o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução.


II. Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo