2. Questões de Concurso

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No tocante aos atributos dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.
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Uma empresa, que atua no ramo de móveis e objetos de decoração, foi autuada por infração à legislação municipal e teve seu estabelecimento lacrado pela Prefeitura Municipal em decorrência da aplicação da respectiva sanção legal, sem que houvesse decisão judicial a respeito dos fatos. Referido ato praticado pela Prefeitura fundamenta-se no atributo do ato administrativo denominado
Questão Anulada
De acordo com o entendimento doutrinário, assinale a alternativa correta, acerca dos atos administrativos:
NÃO pode ser considerado atributo do ato administrativo:
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Em relação ao estudo dos atributos do Poder de Polícia, aquele que “a lei deixa certa margem de liberdade de apreciação quanto a determinados elementos, como o motivo e o objeto, mesmo porque ao legislador não é dado prever todas as hipóteses possíveis a exigir a atuação da polícia”. Estamos diante de qual atributo?
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