Questões de Concurso

a imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.

a presunção de legitimidade impede que o ato administrativo seja contestado perante o Judiciário.

a autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato administrativo.

a imperatividade implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.

a presença da autoexecutoriedade impede a suspensão preventiva do ato pela via judicial.