2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
O ato administrativo distingue-se dos atos de direito privado por, dentre outras razões, ser dotado de alguns atributos específicos, tais como
Visualizar Questão Comentada
mostrar texto associado
A legalidade da imediata execução de penalidade administrativa pauta-se no fato de que os atos administrativos funcionam como títulos executivos e gozam de autoexecutoriedade, dispensando o trânsito em julgado da própria decisão administrativa, a menos que, excepcionalmente, seja deferido efeito suspensivo a recurso.
O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos
Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. Admite-se que a autoexecutoriedade das pretensões contidas nos atos administrativos possa resultar implicitamente do ordenamento jurídico,

PORQUE

2. a Administração Pública, com fundamento no interesse público, necessita expedir decisões que estabelecem, de modo unilateral, obrigações para os administrados.

Assinale a alternativa CORRETA.
Diante de um ato administrativo que atribui a um particular o direito de lavra de uma determinada jazida de minério, presume-se ser
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo