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Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
São considerados atributos dos atos administrativos os seguintes, exceto:
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os atributos dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
TRT - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
A imperatividade consiste em um dos atributos do ato administrativo que
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Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função — situação que caracteriza a função de fato — são considerados inexistentes.