Filtrar


Questões por página:

Sobre os atributos dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A imperatividade consiste em um dos atributos do ato administrativo que
mostrar texto associado
Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função — situação que caracteriza a função de fato — são considerados inexistentes.

mostrar texto associado
Segundo a doutrina, os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da autoexecutoriedade.
Os atos administrativos possuem atributos específicos, dos quais decorrem consequências, sendo correto afirmar que