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  4. Assunto - Atuação do Serviço Social na Administração de Políticas Sociais

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 103, define o que se entende por ato infracional, que é a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por criança ou adolescente. A responsabilização por tais atos segue preceitos específicos, distintos do sistema penal adulto. Considerando a natureza jurídica do ato infracional no contexto do ECA, assinale a alternativa correta.
A atuação do assistente social na administração de políticas sociais exige um profundo conhecimento das legislações, dos marcos teóricos e das estratégias de implementação. Em um cenário de constantes desafios e demandas sociais crescentes, o profissional precisa articular saberes e práticas para garantir o acesso a direitos e a efetivação das políticas públicas. Considerando a complexidade desse campo de atuação, assinale a alternativa que descreve uma competência essencial do assistente social na administração de políticas sociais.
Um assistente social recém-contratado pela prefeitura de Salto (SP) foi designado para atuar na supervisão de programas sociais voltados para crianças e adolescentes em situação de risco. Ele precisa compreender a base legal que rege a atuação do Estado e da sociedade na garantia dos direitos desse público. Qual lei fundamental estabelece a doutrina da proteção integral e reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos?
Um adolescente de 17 anos, após cometer um ato infracional análogo a um crime, é apreendido. A legislação que rege a matéria estabelece que a conduta praticada por ele deve ser equiparada a um crime ou contravenção penal para fins de responsabilização. É fundamental compreender a definição legal de ato infracional para a correta aplicação das medidas socioeducativas.
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Um assistente social em Salto (SP) está elaborando um plano de ação para um centro de convivência voltado para idosos. Ao discutir os princípios que devem nortear as atividades, ele ressalta a importância de garantir que os idosos sejam vistos não apenas como receptores de cuidados, mas como participantes ativos no processo de envelhecimento e na sociedade. Essa perspectiva está alinhada com um dos pilares fundamentais da Política Nacional do Idoso.
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