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A Lei nº 14.611/2023, ao tratar da equidade salarial entre homens e mulheres, estabelece a obrigatoriedade do pagamento de salários iguais para o exercício da mesma função, exigindo transparência corporativa e impondo sanções em caso de descumprimento, o que reforça a proteção infraconstitucional contra a discriminação no ambiente de trabalho.
A consolidação dos direitos sociais, conforme a teoria de T.H. Marshall, ocorreu no século XX, abarcando garantias como educação, saúde e trabalho, e sua efetivação no Brasil é um dos objetivos fundamentais da República, visando transformar a cidadania formal em cidadania substancial.
A Lei nº 14.611/2023, que trata da equidade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho, estabelece a obrigatoriedade do pagamento de salários iguais para o exercício da mesma função, com o objetivo de combater a discriminação de gênero e promover a igualdade de oportunidades.
A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político como fundamentos da República, reconhece a diversidade como um valor intrínseco à sociedade brasileira, o que se reflete na garantia de igualdade material e na proibição de discriminações por origem, raça, sexo, idade ou qualquer outra forma.
A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político como fundamentos da República, reconhece a diversidade como um elemento intrínseco à sociedade brasileira, promovendo a igualdade material por meio do respeito ativo às diferenças e da proteção a grupos historicamente vulnerabilizados.
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