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O Município de Anchieta, em seu processo de organização administrativa e jurídica, fundamenta-se em sua Lei Orgânica, que estabelece as diretrizes essenciais para o funcionamento dos poderes e a divisão territorial. Considerando a estrutura prevista na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a divisão administrativa do município.
Em um processo seletivo para o cargo de Guarda Municipal de Anchieta, o edital exige conhecimento sobre as competências municipais. A Lei Orgânica do Município de Anchieta, em seu Título I, detalha as atribuições que cabem ao ente local. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência privativa do município.
Em uma situação hipotética, um servidor público de Anchieta é nomeado para um cargo em comissão e, posteriormente, deseja retornar ao cargo efetivo que ocupava anteriormente. A Lei Orgânica do Município de Anchieta, em consonância com a legislação federal, disciplina o regime jurídico dos servidores. Sobre o retorno ao cargo efetivo após o exercício de cargo em comissão, qual das seguintes opções descreve a situação mais adequada?
O Município de Anchieta, como unidade autônoma integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Espírito Santo, possui uma estrutura de organização e funcionamento definida por sua Lei Orgânica. Essa norma fundamental estabelece os princípios que regem a atuação dos poderes municipais e a divisão administrativa do território.
A Lei Orgânica do Município de Anchieta, em sua estrutura de organização municipal, detalha as competências que o ente local pode exercer. A compreensão dessas atribuições é crucial para o correto exercício da gestão pública e para a atuação dos servidores municipais.
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