2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica de Anchieta (ES) estabelece que o município é parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Espírito Santo, possuindo autonomia política, administrativa e financeira. A soberania do município é exercida pelo povo, que manifesta sua vontade por diversos meios. Qual das seguintes opções NÃO é um meio de exercício da soberania popular direta ou indireta, conforme previsto na Lei Orgânica?
Em uma análise sobre a organização municipal de Anchieta (ES), a Lei Orgânica estabelece a estrutura de poderes e a divisão administrativa. Considerando os princípios fundamentais e a divisão distrital previstos na norma, assinale a alternativa que apresenta corretamente esses elementos.
O processo legislativo municipal abrange a elaboração de diversas normas, incluindo a própria Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos legislativos. A Lei Orgânica, como norma de maior hierarquia, pode ser alterada por meio de emendas. Qual o objetivo principal de uma emenda à Lei Orgânica?
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