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  4. Assunto - Auto De Infração

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Um motorista é abordado em uma blitz de fiscalização e, ao ser solicitado a apresentar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), informa que a esqueceu em casa. O veículo que conduz está com a documentação em dia e os equipamentos obrigatórios em perfeito estado de conservação. O agente de trânsito precisa decidir sobre a medida administrativa a ser aplicada.
Um condutor foi flagrado transitando com seu veículo em velocidade incompatível com as condições da via, o que gerou um auto de infração. Ao analisar o documento, o condutor percebeu que a descrição da infração e os dados do veículo estavam parcialmente incorretos, levantando dúvidas sobre a validade do auto. Diante dessa situação, é fundamental compreender os requisitos para a validade de um auto de infração.
A Prefeitura de Minaçu (GO) pretende instituir uma nova taxa para custear a manutenção e expansão da rede de iluminação pública do município. No entanto, surge a dúvida se essa cobrança pode ser feita na forma de taxa ou se há alguma outra modalidade tributária mais adequada, considerando as limitações impostas pela Constituição Federal. Diante disso, qual a forma correta de tributação para o custeio da iluminação pública?
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