Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Penal

FC700457

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Um funcionário público, durante um processo licitatório, recebeu um presente de valor considerável de uma empresa que desejava obter vantagens indevidas. Posteriormente, essa empresa foi beneficiada com a assinatura de um contrato que não observou as regras de competitividade. A conduta da empresa configura um ato lesivo à administração pública, conforme a legislação vigente.

(a)

A responsabilização da empresa ocorrerá apenas se for comprovado que o funcionário público agiu com dolo na aceitação do presente.

(b)

A empresa poderá ser responsabilizada administrativa e civilmente, independentemente da comprovação de culpa de seus dirigentes, desde que o ato tenha ocorrido em seu benefício.

(c)

A responsabilidade da empresa é afastada caso o funcionário público devolva o presente antes da assinatura do contrato.

(d)

A lei anticorrupção se aplica somente a atos lesivos contra a administração pública nacional, excluindo-se as condutas contra entes estrangeiros.

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