2. Questões de Concurso

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De acordo com o que prevê expressamente o Código Civil, são bens públicos:


I. Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;


II. Os bens privados destinados provisoriamente ao uso exclusivo da administração pública municipal, apenas;


III. Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, exceto os de suas autarquias;


IV. Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.


Está CORRETO o que se afirma em:

Determinado Prefeito pretende vender, para arrecadar recursos, uma praça da cidade, um prédio onde está instalada a Secretaria Municipal da Educação, e um terreno sem utilidade situado nas margens da cidade, de propriedade municipal, sem lhes mudar as qualificações. Considerando as disposições acerca dos bens públicos, contidas no Código Civil, é correto afirmar que:
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Das alternativas expressas abaixo, qual NÃO é considerada um bem público, segundo o Código Civil?
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Incluem-se entre os bens dos Estados? (Art.26 da CF/88)
Defina o que são bens públicos de uso comum do povo, conforme estabelecido no ordenamento jurídico brasileiro, assinalando a alternativa correta: (Art.99 do CC)
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