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Conforme a Lei Orgânica do Município de Três Passos, o uso de bens municipais por terceiros só poderá ocorrer por meio de:
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Assinale a alternativa correta:
No tocante aos bens públicos, assinale a opção correta.
Os bens públicos possuem características jurídicas específicas. É CORRETO afirmar que:
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Em matéria de classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, é correto afirmar que o imóvel onde está sediada a Secretaria Estadual de Educação do Estado de Pindamonhangaba é um bem:
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