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Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
NÃO é bem público de uso comum do povo:
Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos e terrenos marginais, assinale a assertiva correta.
No tocante ao domínio público, considera-se
Sobre a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, assinale a alternativa correta.