2. Questões de Concurso

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O regime jurídico aplicável aos imóveis públicos se presta à proteção dos mesmos, especialmente porque estes devem se destinar ao atingimento do interesse público e à prestação de utilidades em favor dos administrados. Nesse sentido, dentre as prerrogativas e proteções impostas aos bens públicos,
Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
Sobre a impenhorabilidade dos bens públicos, pode-se afirmar que
Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que
É correto afirmar, com relação aos bens públicos, que
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