2. Questões de Concurso

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De acordo com Hely Lopes Meirelles, são bens públicos "em sentido amplo, todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros,2004, p.493). Sobre os bens públicos, é INCORRETO afirmar que:
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À luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), cabe às mesmas proteger:

I. os hospitais públicos municipais.
II. quaisquer veículos que prestem serviço público.
III. os bens públicos municipais classificados como de uso comum do povo.
IV. os animais silvestres.
V. as escolas públicas e privadas.


Assinale
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, assinale a alternativa CORRETA:

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo.

Nenhum bem público de uso especial afetado pode ser objeto de alienação.

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A Câmara de Altinópolis funciona em um prédio histórico e de alto valor cultural. A Mesa Diretora pretende alienar o imóvel à iniciativa privada para arrecadar fundos e construir uma sede mais moderna fora do centro da cidade. Consultada, a Procuradoria Jurídica orienta corretamente que:
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