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Os bens públicos são aqueles destinados à utilização direta ou indireta do povo, classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais, sendo imprescritíveis, inalienáveis e impenhoráveis, salvo nas hipóteses previstas em lei, e sua administração deve seguir os princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade e do interesse público, visando à preservação e à adequada utilização do patrimônio público.
A administração pública indireta, que compreende autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, surge no ordenamento jurídico mediante autorização legal específica para a criação de cada entidade, conforme previsto na Constituição Federal, garantindo a atuação estatal em áreas de interesse público.
A atuação centralizada da Administração Pública ocorre quando as atividades e serviços administrativos são exercidos diretamente pelos entes políticos, por meio de seus órgãos e agentes, como no caso da União que, ao emitir moeda, exerce uma competência constitucional diretamente.
Os bens públicos, por sua natureza, são inalienáveis e impenhoráveis, não podendo ser objeto de direitos reais em favor de terceiros, exceto se houver expressa previsão legal que autorize a sua alienação ou a constituição de direitos reais limitados, sempre visando ao interesse público.
A centralização administrativa ocorre quando as atividades e serviços públicos são exercidos diretamente pelos entes políticos, por meio de seus órgãos e agentes, sem a necessidade de criação de novas pessoas jurídicas. Por outro lado, a descentralização, seja por outorga ou por colaboração, implica a transferência da titularidade ou da execução de serviços para outras entidades, sejam elas públicas ou privadas.
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