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Um município brasileiro, ao analisar a possibilidade de instituir um novo tributo municipal, consultou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para entender os prazos e requisitos legais para a entrada em vigor de novas leis. A lei que instituía o tributo foi publicada no Diário Oficial em 1º de novembro de 2023, sem que houvesse qualquer disposição específica sobre sua data de vigência.
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Em um processo de inventário, surgiu a discussão sobre a natureza jurídica de um bem imóvel que pertencia ao falecido. O imóvel era uma casa de praia, avaliada em valor considerável, mas que estava alugada há muitos anos, gerando renda para o espólio. A família questionava se o bem deveria ser tratado como um bem móvel ou imóvel para fins de partilha e tributação.
Em uma situação de emergência médica, um alpinista brasileiro desapareceu durante uma expedição ao Monte Everest, sem deixar vestígios de seu paradeiro. Após extensas buscas infrutíferas, os familiares, diante da impossibilidade de encontrar o corpo e da gravidade das circunstâncias, consideram a possibilidade de declarar o óbito. Conforme o Código Civil, a presunção de morte sem declaração de ausência pode ocorrer em casos de:
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