2. Questões de Concurso

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Analise as afirmativas a seguir: A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de


I. recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.

II. subordinação do recebimento ao cumprimento das exigências administrativas sem fundamento legal.

III. exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.


Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Segundo o Código Tributário Nacional- CTN, é CORRETO afirmar:
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
Uma autarquia recebeu a tarefa de fiscalizar e arrecadar certo tributo federal instituído pela União, que lhe delegou essa função. No caso em tela, qual a alternativa correta: 
M. é menor incapaz, porém, após o falecimento de seus genitores, em razão da sucessão, tornou-se proprietário de dois imóveis urbanos. Com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sabe-se que M:
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