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Acerca da Resolução CAU nº 21/2012, julgue o item seguinte.
O arquiteto pode delegar integralmente sua responsabilidade técnica a outro profissional contratado sem registrar o RRT correspondente, desde que o projeto seja aprovado por órgãos públicos.
Para o exercício legal da profissão de arquiteto e urbanista no Brasil, a Lei nº 12.378/2010 estabelece requisitos formais relativos ao registro profissional.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Acerca da Certidão Negativa de Débito (CND), julgue as frases abaixo.
I. A CND é o documento que certifica, para os efeitos legais, que o arquiteto e urbanista ou a pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo com registro interrompido, suspenso, cancelado ou baixado encontra-se sem débito junto ao CAU.
II. A CND da pessoa física conterá diversas informações, entre elas, o número da certidão, o nome do arquiteto e urbanista e informação sobre a inexistência de débito junto ao CAU.
III. A CND deverá ser solicitada por meio de requerimento específico, disponível no SICCAU.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
I. Para efeito de registro, o SICCAU solicitará das instituições de ensino superior de Arquitetura e Urbanismo a listagem dos profissionais recém-formados. II. O prazo de registro provisório poderá ser prorrogado por até um ano, sequencial ao período inicial, mediante requerimento do interessado, a ser firmado por meio de formulário próprio disponível no SICCAU, apresentando justificativa para a não apresentação do diploma de graduação devidamente registrado, acompanhada do protocolo de solicitação do diploma junto a instituição de ensino. III. A atualização das informações do profissional no SICCAU deve ser requerida por meio de preenchimento de formulário próprio, disponível no SICCAU, apenas em caso de alteração de dados cadastrais.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):