Questões de Concurso

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC262525

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

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A chamada prescrição retroativa

(a)

é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

(b)

não pode ter por termo inicial data anterior à publicação da sentença condenatória recorrível.

(c)

acarreta o acréscimo de um terço no lapso prescricional em se tratando de acusado reincidente.

(d)

não marca os antecedentes do acusado, nem gera futura reincidência.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC262019

Dificuldade: Médio

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Quanto à prescrição, é correto afirmar que

(a)

a decisão de pronúncia é causa interruptiva da prescrição, salvo se o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

(b)

em se tratando de continuação delitiva comum ou concurso formal perfeito de crimes, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente do sistema da exasperação penal.

(c)

em se tratando de “posse de droga para consumo pessoal”, previsto no artigo 28, da Lei n° 11.343/2006, os lapsos prescricionais tanto da pretensão punitiva quanto da executória são de 2 (dois) anos, reduzidos da metade se o agente, ao tempo do crime, era menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

(d)

depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação ou improvido seu recurso, a prescrição retroativa ou superveniente regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados em lei, os quais são aumentados de 1/3 (um terço), em caso de reincidência.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Penal

FC261872

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Questão Anulada

A respeito do instituto da prescrição, é correto afirmar:

(a)

A decisão de recebimento da denúncia, a publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis e a decisão de pronúncia interrompem o curso do prazo prescricional, não o interrompendo, porém, a decisão do Tribunal que, em grau recursal, apenas confirma a pronúncia proferida em primeira instância.

(b)

Depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição se regula pela pena aplicada em concreto, não podendo ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, independentemente da data em que o crime se consumou.

(c)

Os prazos prescricionais são aumentados da metade se o réu já era reincidente ao tempo do crime.

(d)

Os prazos prescricionais são reduzidos pela metade quando o criminoso era menor de 21 anos ou maior de 65 anos ao tempo do crime.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Penal

FC261771

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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A respeito da contagem dos prazos penais e processuais penais, é INCORRETO afirmar:

(a)

Não se computa, na contagem dos prazos exclusivamente processuais, o dia do começo, incluindo-se, porém, o dia do vencimento, nos termos do art.798, §1º, do Código de Processo Penal.

(b)

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

(c)

Na contagem do prazo do sursis (suspensão condicional da pena) não se inclui o dia do começo.

(d)

Na contagem do prazo prescricional antes de transitar em julgado a sentença, por se tratar a prescrição de um instituto previsto no Código Penal e no Código de Processo Penal, o termo inicial inclui o dia do começo, por ser mais favorável ao acusado. Assim, por exemplo, se determinado crime se consuma às 20h de uma terça-feira útil, tal dia é computado como o primeiro.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC261623

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Acerca de punibilidade e de suas causas de extinção, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

(a)

As escusas absolutórias são formuladas de modo positivo, e a sua presença afasta a punibilidade do crime.

(b)

Nos delitos de punibilidade condicionada, o termo inicial da prescrição não começa a correr a partir do dia em que o crime tenha se consumado.

(c)

Às medidas de segurança não se aplica a incidência do indulto por não serem elas espécie de pena em sentido estrito.

(d)

Compete ao magistrado que conduza a ação penal lançar a decisão judicial que reconheça a anistia e declare a extinção da punibilidade, mesmo quando a ação penal estiver no tribunal.

(e)

Nos crimes conexos, a prescrição e a consequente extinção de punibilidade de um dos crimes alcançam a majorante da pena resultante da conexão e incidente no(s) outro(s) crime(s).

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