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Concurso:
PGE-PI
Disciplina:
Direito do Trabalho
De acordo com o § 6.º do art.477 da CLT, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato de trabalho.
É correto afirmar, de acordo com as orientações jurisprudenciais do TST, que a pessoa jurídica de direito público que não observe o referido prazo para pagamento das verbas rescisórias em contrato de emprego
É correto afirmar, de acordo com as orientações jurisprudenciais do TST, que a pessoa jurídica de direito público que não observe o referido prazo para pagamento das verbas rescisórias em contrato de emprego
Concurso:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Disciplina:
Direito do Trabalho
Assinale a alternativa que traz uma hipótese que permite ao empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.
Concurso:
Câmara de Jandira - SP
Disciplina:
Direito do Trabalho
Em relação aos contratos de trabalho, constituem justa causa para rescisão pelo empregador, EXCETO:
Analise o caso hipotético a seguir:
Joana foi empregada celetista da empresa Comércio DEF Ltda., e, no momento de sua dispensa, ficou com dúvidas a respeito do aviso prévio.
Considerando essa situação e o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.
Concurso:
CAESB-DF
Disciplina:
Direito do Trabalho
No dia 9/7/2023, Valéria, então empregada da empresa Beta Ltda., na função de serviços gerais, fraturou o braço direito ao ter escorregado em uma poça de água formada devido a uma goteira localizada em seu ambiente de trabalho. Logo em seguida ao ocorrido, ela foi encaminhada ao hospital, onde foi submetida a cirurgia. Na ocasião do acidente, a empresa emitiu a comunicação de acidente de trabalho (CAT), e Valéria recebeu auxílio-doença acidentário até 25/10/2024, quando foi liberada para retomar suas atividades laborais. Em 2/1/2025, seu empregador a dispensou sem justa causa. Além disso, ela tivera despesas de R$ 2.500,00 com tratamento fisioterapêutico e medicações.
A respeito da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A respeito da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
