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Quando o tipo penal exige para a consumação do delito a produção de um dano efetivo, o crime é
Assinale a opção correta, a respeito dos crimes contra a administração pública.
Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA).

Para a configuração do crime de corrupção de menores, previsto no ECA, não se faz necessária prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal.
Sobre a classificação dos crimes, assinale a alternativa correta:
No que se refere às Normas Penais, assinale a alternativa CORRETA.