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Concurso:
Prefeitura de Triunfo - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
A execução de obras públicas de infraestrutura e a
prestação de serviços de engenharia são formalizadas por
meio de contratos administrativos, ajustes que se
submetem a um regime jurídico de direito público
peculiar. O Engenheiro Civil que atua na gestão ou
fiscalização dessas contratações deve compreender as
prerrogativas da Administração, as regras de vigência e a
distinção conceitual desses instrumentos em relação a
outros acordos de mútua cooperação.
Analise as afirmativas a seguir sobre as características, duração e espécies de contratos e convênios administrativos.
I. O contrato administrativo possui natureza de ajuste bilateral, formal e sinalagmático, caracterizando-se pela presença de cláusulas exorbitantes que asseguram à Administração Pública uma posição de supremacia jurídica sobre o contratado particular para resguardar o interesse coletivo.
II. No caso de contratos destinados a serviços e fornecimentos contínuos, a duração do contrato pode ser prorrogada sucessivamente por períodos prolongados de até dez anos, desde que o gestor comprove de forma fundamentada que a manutenção das condições com o contratado atual é economicamente vantajosa para o erário e que o serviço foi prestado com qualidade técnica.
III. No exercício do seu poder de alteração unilateral, a Administração Pública pode modificar qualitativa ou quantitativamente os projetos de engenharia sem qualquer limitação percentual ou financeira, cabendo ao contratado absorver integralmente os custos adicionais e as alterações de escopo sem direito à repactuação ou ao equilíbrio econômico-financeiro.
IV. Os convênios administrativos diferenciam-se essencialmente dos contratos administrativos porque nestes últimos há interesses divergentes e contrapostos (o interesse da Administração em receber a obra e o do particular em obter o lucro), enquanto nos convênios há uma mútua cooperação com convergência de interesses e objetivos comuns entre os partícipes públicos ou privados sem fins lucrativos.
Estão CORRETAS:
Analise as afirmativas a seguir sobre as características, duração e espécies de contratos e convênios administrativos.
I. O contrato administrativo possui natureza de ajuste bilateral, formal e sinalagmático, caracterizando-se pela presença de cláusulas exorbitantes que asseguram à Administração Pública uma posição de supremacia jurídica sobre o contratado particular para resguardar o interesse coletivo.
II. No caso de contratos destinados a serviços e fornecimentos contínuos, a duração do contrato pode ser prorrogada sucessivamente por períodos prolongados de até dez anos, desde que o gestor comprove de forma fundamentada que a manutenção das condições com o contratado atual é economicamente vantajosa para o erário e que o serviço foi prestado com qualidade técnica.
III. No exercício do seu poder de alteração unilateral, a Administração Pública pode modificar qualitativa ou quantitativamente os projetos de engenharia sem qualquer limitação percentual ou financeira, cabendo ao contratado absorver integralmente os custos adicionais e as alterações de escopo sem direito à repactuação ou ao equilíbrio econômico-financeiro.
IV. Os convênios administrativos diferenciam-se essencialmente dos contratos administrativos porque nestes últimos há interesses divergentes e contrapostos (o interesse da Administração em receber a obra e o do particular em obter o lucro), enquanto nos convênios há uma mútua cooperação com convergência de interesses e objetivos comuns entre os partícipes públicos ou privados sem fins lucrativos.
Estão CORRETAS:
A sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com
o Estado de Pernambuco visando à reforma do edifício Charlie. Por
sua vez, a sociedade empresária Beta firmou contrato
administrativo com o referido ente da Federação, tendo como
objeto reforma de determinado equipamento. Registre-se que,
durante a execução das avenças, verificou-se,
fundamentadamente, a necessidade de modificação dos projetos
e das suas especificações, para melhor adequação técnica a seus
objetivos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que as sociedades empresárias Alfa e Beta serão obrigadas a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos, respectivamente, de até
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que as sociedades empresárias Alfa e Beta serão obrigadas a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos, respectivamente, de até
Concurso:
Câmara de General Carneiro - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a respeito das cláusulas exorbitantes nos
contratos administrativos, a alteração unilateral do contrato pela Administração Pública para acréscimos ou
supressões quantitativas das obras, serviços ou compras encontra limite máximo de:
Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Câmara Municipal de Beta contratou uma empresa para executar a reforma e a
ampliação de seu prédio administrativo. Durante a execução contratual, surgiram situações
supervenientes que levaram a Administração a analisar a possibilidade de promover alterações no
ajuste originalmente firmado. Sobre o regime legal das alterações contratuais, assinale a alternativa
correta.
Concurso:
Prefeitura de Altos - PI
Disciplina:
Direito Administrativo
A contratação pública submete-se a modalidades de
licitação cujo cabimento varia conforme o objeto e a
forma de disputa, tendo a legislação vigente extinguido
modalidades tradicionais e incorporado novas hipóteses.
Os contratos daí decorrentes seguem regras próprias de
execução e de alteração. Nesse contexto, assinale a
alternativa CORRETA.