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Concurso:
CRBM 2º Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato administrativo de obra pública sob o regime da Lei nº
14.133/2021, a Administração Pública constata a
necessidade de realizar alterações qualitativas
no projeto de engenharia para garantir a adequação técnica do objeto, modificando as especificações originais. Diante dessa situação, o limite
percentual máximo imposto por lei para os
acréscimos unilaterais determinados pela Administração é de:
Concurso:
Prefeitura de São Martinho - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A moderna disciplina dos contratos administrativos incorporou mecanismos voltados
à distribuição objetiva dos riscos contratuais, buscando maior previsibilidade, eficiência e equilíbrio
econômico-financeiro das contratações públicas. À luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, acerca
da alocação de riscos, analise as assertivas a seguir:
I. Matriz de alocação de riscos corresponde à cláusula contratual definidora das responsabilidades das partes diante de eventos supervenientes, podendo prever hipóteses de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
II. Superveniência de evento extraordinário e imprevisível afasta a responsabilidade contratual do particular, independentemente da matriz de riscos prevista no ajuste.
III. Transferência integral dos riscos econômicos ao contratado constitui regra geral dos contratos administrativos, independentemente da natureza do objeto ou da complexidade da contratação.
Quais estão corretas?
I. Matriz de alocação de riscos corresponde à cláusula contratual definidora das responsabilidades das partes diante de eventos supervenientes, podendo prever hipóteses de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
II. Superveniência de evento extraordinário e imprevisível afasta a responsabilidade contratual do particular, independentemente da matriz de riscos prevista no ajuste.
III. Transferência integral dos riscos econômicos ao contratado constitui regra geral dos contratos administrativos, independentemente da natureza do objeto ou da complexidade da contratação.
Quais estão corretas?
Concurso:
Prefeitura de Princesa - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
No contexto da execução de um contrato administrativo
firmado por uma secretaria estadual para prestação de
serviços de manutenção predial contínua, o fiscal do
contrato identificou a necessidade de ampliação
quantitativa do objeto inicialmente contratado, em razão
de aumento superveniente da demanda institucional. A
alteração implicaria acréscimo no valor contratual e
extensão proporcional dos serviços, sem modificação da
natureza do objeto nem descaracterização da
contratação original. Diante disso, o gestor solicitou
análise quanto à possibilidade jurídica da alteração,
considerando os limites legais e a preservação do
equilíbrio econômico-financeiro.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Xavantina - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
As licitações e contratos de obras públicas observam o
regime jurídico definido em lei federal específica.
Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
( )O regime de contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem e a realização dos testes pelo contratado.
( )O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo de obra pública pode ser pleiteado pelo contratado mediante simples carta endereçada ao fiscal, dispensando a apresentação de planilhas de demonstração das alterações.
( )A administração pública pode contratar serviços de engenharia diretamente, sem licitação prévia, dispensando o enquadramento nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade do certame.
( )O recebimento definitivo da obra pública ocorre após a verificação da qualidade e quantidade do material e da observância do objeto contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil do contratado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
( )O regime de contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem e a realização dos testes pelo contratado.
( )O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo de obra pública pode ser pleiteado pelo contratado mediante simples carta endereçada ao fiscal, dispensando a apresentação de planilhas de demonstração das alterações.
( )A administração pública pode contratar serviços de engenharia diretamente, sem licitação prévia, dispensando o enquadramento nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade do certame.
( )O recebimento definitivo da obra pública ocorre após a verificação da qualidade e quantidade do material e da observância do objeto contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil do contratado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Concurso:
Prefeitura de Xavantina - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinada secretaria municipal celebrou contrato de
execução de obra pública com fornecedor habilitado em
certame regular, surgindo evento extraordinário que
afetou a relação contratual durante a execução do objeto
pactuado. Considerando os institutos previstos na lei
vigente para situações dessa natureza, assinale a
alternativa CORRETA.