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Durante a execução de um contrato administrativo de obra pública sob o regime da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública constata a necessidade de realizar alterações qualitativas no projeto de engenharia para garantir a adequação técnica do objeto, modificando as especificações originais. Diante dessa situação, o limite percentual máximo imposto por lei para os acréscimos unilaterais determinados pela Administração é de: 
A moderna disciplina dos contratos administrativos incorporou mecanismos voltados à distribuição objetiva dos riscos contratuais, buscando maior previsibilidade, eficiência e equilíbrio econômico-financeiro das contratações públicas. À luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, acerca da alocação de riscos, analise as assertivas a seguir:

I. Matriz de alocação de riscos corresponde à cláusula contratual definidora das responsabilidades das partes diante de eventos supervenientes, podendo prever hipóteses de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

II. Superveniência de evento extraordinário e imprevisível afasta a responsabilidade contratual do particular, independentemente da matriz de riscos prevista no ajuste.

III. Transferência integral dos riscos econômicos ao contratado constitui regra geral dos contratos administrativos, independentemente da natureza do objeto ou da complexidade da contratação.

Quais estão corretas?
No contexto da execução de um contrato administrativo firmado por uma secretaria estadual para prestação de serviços de manutenção predial contínua, o fiscal do contrato identificou a necessidade de ampliação quantitativa do objeto inicialmente contratado, em razão de aumento superveniente da demanda institucional. A alteração implicaria acréscimo no valor contratual e extensão proporcional dos serviços, sem modificação da natureza do objeto nem descaracterização da contratação original. Diante disso, o gestor solicitou análise quanto à possibilidade jurídica da alteração, considerando os limites legais e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro.

À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
As licitações e contratos de obras públicas observam o regime jurídico definido em lei federal específica. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )O regime de contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem e a realização dos testes pelo contratado.
( )O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo de obra pública pode ser pleiteado pelo contratado mediante simples carta endereçada ao fiscal, dispensando a apresentação de planilhas de demonstração das alterações.
( )A administração pública pode contratar serviços de engenharia diretamente, sem licitação prévia, dispensando o enquadramento nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade do certame.
( )O recebimento definitivo da obra pública ocorre após a verificação da qualidade e quantidade do material e da observância do objeto contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil do contratado.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Determinada secretaria municipal celebrou contrato de execução de obra pública com fornecedor habilitado em certame regular, surgindo evento extraordinário que afetou a relação contratual durante a execução do objeto pactuado. Considerando os institutos previstos na lei vigente para situações dessa natureza, assinale a alternativa CORRETA.