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A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021), define Matriz de Risco como:
A licitação é instrumento que assegura a observância do princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Considerando as modalidades de licitação e os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA: 

Um consórcio intermunicipal de saúde determinou a alteração unilateral de um contrato administrativo de engenharia para adequação técnica do projeto de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento). O Assessor Jurídico analisa as minutas enviadas pelo setor de contratos. De acordo com as regras de alteração dos contratos na Lei nº 14.133/2021, analise as proposições abaixo:



I. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.


II. As alterações unilaterais quantitativas ou qualitativas que ultrapassarem o limite de 25% (vinte e cinco por cento) dependem estritamente do acordo voluntário escrito entre a Administração e o contratado.


III. A formalização das alterações contratuais deve ocorrer obrigatoriamente por meio de termo aditivo escrito, salvo pequenas modificações de engenharia que não alterem o valor ou o objeto, que podem ser registradas por simples apostila.



Está CORRETO o que se afirma em: 

Um consórcio intermunicipal de saúde celebrou um contrato administrativo para obras de reforma de uma policlínica. Durante a execução, o consórcio determinou uma alteração unilateral do projeto de engenharia para ampliar a sala de espera, o que gerou acréscimo nos quantitativos originalmente previstos. De acordo com a Lei no 14.133/2021, analise as proposições sobre os limites e prerrogativas da alteração contratual:



l. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.


II. A alteração unilateral do contrato por iniciativa da Administração dispensa a celebração de termo aditivo formalizado por escrito, bastando o registro das novas ordens de serviço no diário de obras eletrônico.


III. Caso a alteração unilateral modifique a composição financeira do contrato, rompendo o equilíbrio econômico-financeiro inicial, este deverá ser restabelecido concomitantemente à alteração.



Está CORRETO o que se afirma em

Em contrato municipal de manutenção predial continuada, a empresa contratada atrasou a substituição de equipamentos essenciais em uma unidade de pronto atendimento. O fiscal do contrato relata risco de interrupção parcial do serviço, divergência sobre responsabilidade por evento previsível no termo de referência e necessidade de aplicar penalidade. O Secretário cogita alterar unilateralmente o contrato, ocupar provisoriamente bens da contratada e reequilibrar valores, tudo no mesmo despacho. Antes de qualquer medida, a Procuradoria recomenda identificar corretamente cada instituto contratual, pois o uso inadequado de prerrogativas administrativas pode gerar nulidade, responsabilização do gestor e desequilíbrio econômico-financeiro indevido. Considerando os institutos aplicáveis aos contratos administrativos, relacione corretamente as colunas: 

COLUNA I - Itens

I.Alteração unilateral.
II.Fiscalização contratual.
III.Matriz de riscos.
IV.Aplicação de sanção administrativa.

COLUNA II - Conceito

1.Acompanhamento técnico da execução, com registro de ocorrências e comunicação das falhas à autoridade competente.
2.Distribuição prévia de responsabilidades entre contratante e contratado quanto a eventos que afetem custos e execução.
3.Modificação promovida pela Administração nos limites legais, com preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
4.Reação punitiva por infração contratual, dependente de processo, motivação, contraditório e proporcionalidade.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.