Questões de Concurso

A Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, versa no artigo 8º que compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições, EXCETO:

O título III do Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, de 1993, trata das Relações Profissionais, no capítulo II Das Relações com as Instituições Empregadoras e outras, pautando na sequência os artigos 7º e 8º, que regulamentam os Direitos e os Deveres do(a) Assistente Social nesta relação.
Considerando o que está disposto nos artigos citados, identifique as alternativas:
1 – para identificar o que estabelece os Direitos do(a) Assistente Social.
2 – para identificar o que estabelece os Deveres do(a) Assistente Social.
( ) dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional.
( ) integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do/a profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional como em relação às decisões quanto às políticas institucionais.
( ) programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente.
( ) empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos/as usuários/as, por meio dos programas e políticas sociais.
( ) contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo:

Para Barroco e Terra (2012, p.97-98), como todo trabalhador assalariado, a(o) assistente social vivencia o desemprego, a exploração do trabalho, sua precarização e desregulamentação, a criação de atividades temporárias, sem segurança, sem benefícios, com a instituição de novos cargos e funções técnicas similares às praticadas pelo Serviço Social. Quem não se submete às regras da alta exploração do trabalho é substituído sem grandes esforços, tendo em vista as necessidades de sobrevivência dos trabalhadores. Nesses casos, o Código de Ética da(o) Assistente Social de 1993 previu que são infrações disciplinares:

A Resolução n.º 273-CFESS, de 13 de março de 1993, a qual institui o Código de Ética do(a) Assistente Social de 1993, na Introdução, apresenta que a dinâmica do processo de renovação do Serviço Social com o Movimento de Reconceituação conduziu à consolidação profissional do Serviço Social e materializou-se em conquistas teóricas e ganhos práticos que se revelaram no universo profissional. Fundamentando que, no plano da reflexão e da normatização ética, o Código de Ética Profissional de 1986 foi uma expressão das conquistas e ganhos, a partir de dois procedimentos:

I - negação da base filosófica tradicional, nitidamente conservadora, que norteava a “ética da neutralidade”.
II - preservação dos direitos e deveres profissionais, a qualidade dos serviços e a responsabilidade diante do(a) usuário(a).
III - afirmação de um novo perfil do(a) técnico(a), não mais um(a) agente subalterno(a) e apenas executivo(a), mas um(a) profissional competente teórica, técnica e politicamente.
IV - uma projeção de sociedade em que se propicie aos(às) trabalhadores(as) um pleno desenvolvimento para a invenção e vivência de novos valores.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando a Lei n.º 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, o artigo 10 regulamenta o que compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESSs), em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições (assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa):

( ) organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
( ) expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.
( ) aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
( ) funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
( ) prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo: