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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um cidadão de Novo Hamburgo (RS) deseja realizar uma obra de ampliação em sua residência, que envolve a construção de um novo cômodo e a alteração da fachada. Ele se dirige à prefeitura para obter as informações necessárias sobre os procedimentos e as normas a serem seguidas, conforme o Código de Posturas Municipal.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Uma servidora pública municipal de Novo Hamburgo (RS), ao investigar uma denúncia de violência doméstica, depara-se com um caso em que a agressão ocorreu entre uma nora e sua sogra. Para que a Lei Maria da Penha seja aplicada neste contexto específico, é fundamental que determinados requisitos estejam presentes, além da configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher.
