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As Áreas de Preservação Permanente (APP) são porções de terra protegidas por lei, essenciais para a conservação de recursos hídricos, estabilidade de encostas e proteção da biodiversidade. Elas desempenham um papel fundamental na manutenção dos ecossistemas e na prevenção de desastres ambientais, como erosões e enchentes. Acerca das Áreas de Preservação Permanente (APP), assinale a alternativa que está de acordo com a legislação brasileira:
Conforme estabelecido no Art.3º da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), a Área de Preservação Permanente (APP) possui uma definição clara quanto à sua natureza e função ambiental. Assinale a alternativa que apresenta a definição correta de Área de Preservação Permanente (APP) para os efeitos dessa Lei.
De acordo com o Art.4º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP), medidas a partir da borda da calha do leito regular. Considerando os parâmetros de largura mínima dessas faixas, assinale a alternativa correta.
Carlos possui um imóvel rural localizado em uma zona urbana e deseja realizar um projeto de urbanização em sua propriedade. Para isso, ele precisa garantir que está em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) para a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP). O imóvel de Carlos tem um lago natural que deve ser considerado ao planejar a obra. Qual é a largura mínima da faixa de APP a ser delimitada no entorno do lago, conforme estabelecido pela lei?
De acordo com o Decreto Estadual nº 13.977, de 5 de junho de 2014, o conceito correto de Área de Preservação Permanente (APP) é
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