Questões de Concurso

No estado do Espírito Santo, a bacia do rio Santa Maria da Vitória é limitada a leste pela baía de Vitória, a norte e a oeste pelas bacias dos rios Reis Magos e Doce e ao sul com a bacia do rio Jucu. Ao longo dos afluentes, concentram-se importantes fragmentos florestais responsáveis pela proteção de nascentes, margens e solo, manutenção do microclima e da biodiversidade. Considerando os trechos dos afluentes com largura de 15 metros, qual largura mínima de faixa marginal ao curso d’água deve ser considerada como Área de Preservação Ambiental, conforme o Código Florestal – Lei nº 12.651/2012?

A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo "Código Florestal", estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Acrescenta-se que para sua aplicação, dois instrumentos são fundamentais: o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os Programas de Regularização Ambiental (PRAs) Os governos estaduais e do Distrito Federal são atores centrais na aplicação dessa lei, e estão encarregados por diferentes etapas do processo de implementação de seus instrumentos.

Indique C para características do Cadastro Ambiental Rural e P para as características dos Programas de Regularização Ambiental. Em seguida, assinale a opção equivalente.

( ) Contempla um conjunto de ações a serem desenvolvidas pelos proprietários e posseiros rurais com o objetivo de promover a regularização ambiental de suas propriedades ou posses.

( ) É um sistema de registro eletrônico de abrangência nacional instituído pela Lei 12.651/2012, regulamentada pelo Decreto no 7.830/2012, que reúne as informações das propriedades e posses rurais compondo uma base de dados para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

( ) Contempla os dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural; a respectiva planta georreferenciada do perímetro do imóvel; das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública; informações da localização dos remanescentes de vegetação nativa; das áreas consolidadas; das Áreas de Preservação Permanente (APP), das Áreas de Uso Restrito (AUR) e da localização das Reservas Legais (RL).

( ) Contempla a assinatura de Termo de Compromisso que contenha, no mínimo, os compromissos de manter, recuperar ou recompor as áreas degradadas ou áreas alteradas em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito do imóvel rural, ou ainda de compensar Áreas de Reserva Legal.

( ) O projeto de recomposição de áreas degradadas e alteradas é um dos instrumentos e as atividades nele estabelecidas deverão ser concluídas de acordo com o cronograma previsto no Termo de Compromisso.

No que se refere a áreas de preservação permanente (APP), julgue o item seguinte.

A autorização para supressão de vegetação em APP localizada em área situada ao redor de nascente é condicionada à outorga do direito de uso de recurso hídrico.

No que se refere a áreas de preservação permanente (APP), julgue o item seguinte.

Em duna, considera-se APP apenas a área restrita à extensão necessária à proteção.

No que se refere a áreas de preservação permanente (APP), julgue o item seguinte.

É dispensada autorização para intervenção em APP no caso de projeto de utilidade pública de baixo impacto ambiental.