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O Código Penal Militar, em sua redação original de 1969, previa expressamente o crime de abuso de autoridade como infração penal militar, independentemente de sua previsão no Código Penal comum.
Durante uma revista de rotina em uma cela do presídio militar, o Sargento Rocha encontrou um aparelho celular escondido, o que configura um crime militar previsto em lei. Ao redigir o relatório e encaminhar o caso para a auditoria militar competente, ele precisou se basear nos preceitos legais que definem os crimes militares e suas respectivas sanções, garantindo que a conduta do detento fosse devidamente tipificada e punida.
No âmbito do Código Penal Militar, o princípio da legalidade, expresso na máxima 'nullum crimen, nulla poena sine praevia lege', garante que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, o que implica a irretroatividade da lei penal, salvo quando esta beneficia o réu.
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Conforme o Código Penal Militar, o tempo do crime é considerado o momento em que o resultado da conduta se manifesta, independentemente de quando a ação ou omissão delituosa ocorreu, adotando-se, para fins de prescrição e aplicação da lei penal, a teoria do resultado.
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No âmbito do Código Penal Militar, o crime de deserção é considerado um crime militar próprio, que se consuma no exato momento em que o militar se ausenta injustificadamente de sua unidade por um período superior a 24 horas, sendo que a lei penal militar, em regra, não retroage para beneficiar o agente, exceto em casos expressamente previstos.
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