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No âmbito do Direito Penal Militar, o princípio da legalidade, expresso no artigo 1º do Código Penal Militar, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, admitindo-se, em qualquer circunstância, a retroatividade da lei penal mais gravosa para alcançar fatos pretéritos.
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No âmbito do Código Penal Militar, o princípio da legalidade, ao estabelecer que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, impede a aplicação da analogia em qualquer circunstância, mesmo que seja para beneficiar o réu em situações não expressamente previstas.
Conforme o Código Penal Militar, a teoria da atividade é adotada para determinar o momento da prática do crime, considerando-se como tal o instante da ação ou omissão, independentemente de quando o resultado venha a ocorrer, o que impacta diretamente os prazos prescricionais.
No âmbito do Código Penal Militar, o princípio da legalidade, em sua vertente da reserva legal, assegura que a União é a única entidade federativa com competência para criar leis que definam crimes militares e estabeleçam as penas correspondentes, vedando a analogia para a criação de tipos penais.
O Código Penal Militar, originado em 1969 e em vigor desde 1970, sofreu poucas alterações ao longo das décadas, com destaque para as leis de 1992, 1999 e 2023, sendo que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou integralmente todas as suas disposições, especialmente aquelas que contrariam os princípios constitucionais, e a lei mais recente, de 2023, trouxe atualizações significativas em diversos institutos do direito penal militar.
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