2. Questões de Concurso

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Conforme o Código Penal Militar, a lei penal militar não retroage em nenhuma hipótese, mesmo que para beneficiar o acusado, garantindo assim o princípio da irretroatividade estrita.
No âmbito do Código Penal Militar, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, independentemente de quando ocorre o resultado, adotando-se a teoria da atividade para a determinação do tempo do crime.
Um militar da Polícia Militar do Maranhão, ao estudar para o concurso, depara-se com o Código Penal Militar e suas disposições aplicáveis à corporação. Ele precisa entender a natureza e a aplicação das normas penais militares no contexto de sua atuação profissional.
A Polícia Militar, como instituição militar permanente e exclusiva de Estado, atua como força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, subordinando-se diretamente ao Ministério da Defesa e integrando, exclusivamente, o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
O Decreto nº 88.777/1983, que regulamenta as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, estabelece que estas corporações integram o Sistema de Segurança Pública, mas não possuem vínculo direto com a defesa nacional ou com sistemas de proteção civil, sendo sua atuação restrita ao âmbito estadual.
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