2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
De acordo com o Decreto nº 88.777/1983, que regulamenta as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, a estrutura e organização dessas corporações são definidas de forma centralizada pelo Ministério da Defesa, sem a necessidade de regulamentação estadual específica.
No âmbito do Código Penal Militar, a aplicação da pena de reclusão, em qualquer de seus regimes, suspende a execução da pena de multa, caso ambas tenham sido cumulativamente impostas ao agente, sendo a multa considerada como acessória à pena privativa de liberdade.
Em uma instrução sobre o Código Penal Militar, o Juiz Auditor Militar apresentou um caso hipotético envolvendo um soldado que se recusou a cumprir uma ordem direta de seu comandante, alegando desconhecimento da mesma. O magistrado explicou que tal conduta pode configurar um crime militar específico.
Um cabo da Polícia Militar do Maranhão, em serviço de patrulhamento ostensivo no município de São Luís, foi abordado por cidadãos que questionavam a legalidade de uma nova estrutura organizacional dentro da corporação. Os cidadãos mencionaram que a criação de novas unidades operacionais deveria seguir um rito específico, conforme a legislação estadual que rege a Polícia Militar do Maranhão. O cabo, buscando orientar corretamente os populares e a si mesmo, lembrou-se que a Lei nº 10.823/2018 dispõe sobre a criação e transformação de organizações policiais militares.
No âmbito do Código Penal Militar, o crime de motim, previsto no artigo 149, ao ser praticado por praças, pode resultar em pena de reclusão de dois a quatro anos, sendo que a existência de armas agrava a situação, elevando a pena para até seis anos.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo