2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Código Tributário Municipal
  4. Assunto - Código Tributário Municipal: Tributos, Fiscalização e Processo Tributário

Filtrar

Questões por página:
Um auditor fiscal do município de Jaguaribe (CE) está conduzindo uma fiscalização em uma empresa de serviços para verificar o correto recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS). Durante a diligência, o auditor identifica inconsistências significativas entre as notas fiscais emitidas e as declarações prestadas ao fisco. Ele precisa formalizar o início do procedimento fiscalizatório de acordo com as normas estabelecidas no Código Tributário Nacional.
O Código Tributário Nacional (CTN), em seus artigos 194 a 200, estabelece as diretrizes da Administração Tributária, com foco na fiscalização. Uma empresa do ramo de comércio varejista em Jaguaribe (CE) foi submetida a uma fiscalização de rotina. Considerando os poderes e limites da fiscalização tributária, assinale a alternativa que descreve corretamente a atuação do Fisco.
O Código Tributário Municipal de Jaguaribe (CE) estabelece as normas gerais sobre a instituição, fiscalização e cobrança dos tributos de competência do município. Para garantir a arrecadação e o cumprimento das obrigações fiscais, o código detalha os procedimentos a serem seguidos tanto pela administração tributária quanto pelos contribuintes, abrangendo desde a definição dos tributos até as penalidades aplicáveis.
Visualizar Questão Comentada
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo