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MP
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Conhecimentos Específicos
Em uma reunião de planejamento, o gestor municipal discute a necessidade de criar um tributo que seja de competência do município, com previsão na Constituição Federal, e que tenha como base de incidência a transmissão onerosa de bens imóveis. Qual tributo deve ser considerado?
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MP
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Conhecimentos Específicos
Um técnico da prefeitura precisa orientar um contribuinte sobre a cobrança de tributos municipais relacionados à fiscalização de obras e serviços. Além das taxas, qual outro tributo geralmente faz parte do sistema tributário municipal e regula a arrecadação de recursos para melhorias públicas?
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MP
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Conhecimentos Específicos
Um pequeno empresário em Nova Canaã Paulista (SP) recebeu um auto de infração referente à Taxa de Licença para Funcionamento. Ele deseja compreender a base legal que permite ao município instituir e cobrar tal taxa. Conforme a estrutura de um Código Tributário Municipal, as taxas são tributos cuja competência de instituição é municipal e estão geralmente disciplinadas na legislação local. Qual a natureza jurídica e o fundamento de exigência das taxas municipais?
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MP
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Conhecimentos Específicos
Um cidadão de Nova Canaã Paulista (SP) questiona a legalidade da cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a compra de um terreno. Ele alega que o município não tem competência para instituir esse imposto. No entanto, o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 168/2016, prevê a cobrança do ITBI. Com base na Constituição Federal e na estrutura tributária municipal, qual a fundamentação para a competência do município instituir o ITBI?
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MP
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Conhecimentos Específicos
Um contribuinte de Nova Canaã Paulista (SP) recebeu uma notificação de lançamento referente a um débito de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Ele busca entender os fundamentos legais que regem a instituição e a cobrança deste tributo em âmbito municipal. Considerando a estrutura típica de um Código Tributário Municipal, qual a base normativa principal que autoriza o município a instituir o IPTU?
