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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um contribuinte, ao ser notificado pela fiscalização tributária sobre uma inconsistência em sua declaração de Imposto de Renda, alega que, por ser pessoa jurídica com atos constitutivos não registrados na Junta Comercial, não possui capacidade tributária passiva para responder pela obrigação. Ele argumenta que sua empresa existe apenas de fato, não de direito.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um contribuinte, ao ser notificado pela fiscalização tributária sobre um débito de ICMS, argumentou que, por ser pessoa jurídica com atividade de fato, mas sem seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial, estaria isento do pagamento do imposto. A alegação do contribuinte encontra amparo na legislação tributária brasileira?
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um empresário, ao ser autuado pela Receita Federal por sonegação fiscal, tentou justificar sua conduta alegando que a empresa possuía apenas uma 'sociedade de fato', sem registro formal nos órgãos competentes, e que, por isso, não poderia ser legalmente cobrada de tributos. Ele argumentou que a falta de constituição formal da pessoa jurídica o eximiria do cumprimento das obrigações fiscais. A alegação do empresário procede sob a ótica da legislação tributária?
