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Um contribuinte de São João Del Rei (MG) recebeu uma notificação fiscal referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Ele alega que o imóvel em questão está localizado em uma área que, embora não possua todos os melhoramentos urbanos previstos em lei, foi designada pelo plano diretor municipal como zona de expansão urbana. Diante dessa situação, é correto afirmar que a incidência do IPTU sobre o imóvel está condicionada à existência de todos os melhoramentos elencados no artigo 32 do CTN?
Uma empresa de tecnologia sediada em São João Del Rei (MG) presta serviços de desenvolvimento de software para clientes em todo o Brasil. A empresa questiona a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços prestados, argumentando que a natureza imaterial do serviço e a vasta lista de serviços tributáveis na Lei Complementar 116/2003 tornam a cobrança ambígua. A prefeitura sustenta que a prestação do serviço ocorreu em seu território.
A administração municipal de São João Del Rei (MG) está revisando seu Código Tributário Municipal para adequá-lo às normas gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN). É fundamental que o código municipal sistematize as normas tributárias locais, respeitando a competência estabelecida pela Constituição Federal e as diretrizes federais.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a repartição de competências tributárias entre os entes federativos. Em relação aos impostos que podem ser instituídos pela União, quais são aqueles que incidem sobre operações de comércio exterior e sobre a renda e proventos de qualquer natureza?
Em uma análise de uma prefeitura, verifica-se que o orçamento público foi elaborado com base na previsão de receitas de impostos, taxas e contribuições, além de negociações de bens públicos, e que esse orçamento serve de instrumento para planejar, autorizar e controlar as ações do governo. Nesse cenário, é importante compreender os estágios pelos quais as receitas e despesas públicas passam ao longo do ciclo orçamentário. Diante disso, assinale a alternativa que melhor representa as fases do ciclo orçamentário da receita e da despesa pública.
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