Questões de Concurso

Tem-se observado, no sistema jurídico-trabalhista nacional, uma tendência que privilegia a força dos precedentes judiciais. Esse fenômeno se revela tanto no âmbito do TST, com a produção de Súmulas e entendimentos em sede de Incidentes de Recursos Repetitivos, quanto no âmbito do STF, ao afetar e julgar temas de repercussão geral, notadamente quando o assunto a ser dirimido diz respeito à definição da competência jurisdicional. Nesse sentido, considerando-se os precedentes do TST e do STF, é correto afirmar: 

O art. 114 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, estabelece a competência da Justiça do Trabalho. No que se refere à atuação da Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos entes municipais, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações movidas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, ainda que a controvérsia envolva parcelas de natureza administrativa.
II. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho envolvendo servidores municipais celetistas.
III. Empresas públicas e sociedades de economia mista municipais gozam automaticamente das prerrogativas processuais da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho.
IV. A competência da Justiça do Trabalho abrange as ações sobre representação sindical entre sindicatos e entes municipais.
V. Mandados de segurança contra atos de autoridades municipais em matéria trabalhista são de competência da Justiça do Trabalho.

Está correto o que se afirma apenas em 

Tendo em vista a matéria sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho em relação à competência material da Justiça do Trabalho,

Analise o caso apresentado a seguir.
Bruna é técnica de enfermagem e trabalhou, durante dois anos, em um hospital privado localizado em Juiz de Fora/MG, pertencente a uma rede com sede administrativa em São Paulo/SP. Após sua demissão sem justa causa, ajuizou reclamação trabalhista em Belo Horizonte/MG, onde atualmente reside, pleiteando verbas rescisórias, horas extras e indenização por danos morais. O hospital, em sua contestação, arguiu exceção de incompetência territorial, sustentando que o processo deveria tramitar em Juiz de Fora/MG, local da prestação dos serviços, ou, subsidiariamente, em São Paulo/SP, sede da empresa.
Considerando as regras de competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta: 

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do TST, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações