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Concurso:
PGE-TO
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Em relação à organização e competência da Justiça do Trabalho no Brasil, com fulcro na legislação pertinente,
Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
É da competência da Justiça do Trabalho:
Concurso:
PGE-RO
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:
Concurso:
PGE-RJ
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Após a vigência da Emenda Constitucional no 45, definiu-se a competência da Justiça do Trabalho para as ações
Concurso:
PGE-PR
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
O Constituinte prevê a possibilidade de contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, observando os parâmetros da lei (art.37, IX, CF). Em vários casos concretos, o Administrador Público Estadual tem optado em fazer essa contratação pelo regime previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Caso o sindicato dos servidores públicos promova uma ação judicial questionando a violação de direitos trabalhistas dos servidores temporários (regidos pela CLT), na visão do Supremo Tribunal Federal, a competência para essa ação será da:
