Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Tributário

FC600018

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A Constituição Federal estabelece competências tributárias específicas para a União, Estados e Municípios. Em uma situação em que um novo município é criado, surge a dúvida sobre quais tributos ele pode instituir. Considerando as normas constitucionais, assinale a alternativa correta sobre a competência tributária do novo município.

(a)

O novo município pode instituir tributos estaduais, já que faz parte da federação.

(b)

O município pode criar tributos municipais, mas não pode cobrar impostos sobre a renda ou propriedade, que são de competência da União.

(c)

O novo município tem a competência de criar tributos de qualquer natureza, sem restrições, desde que respeite a legislação federal.

(d)

O novo município pode instituir impostos municipais, como o IPTU e o ISS, mas deve seguir as normas gerais estabelecidas pela União.

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