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Um contribuinte de Rio Verde de Mato Grosso (MS) recebeu um auto de infração referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ele alega que o imposto deveria ter sido cobrado pelo município, pois a operação ocorreu dentro da cidade. O auditor fiscal, por sua vez, explica que a Constituição Federal estabelece critérios claros para definir qual ente federativo tem o poder de instituir cada tributo.
A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituir tributos, sendo que a União pode instituir impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, operações financeiras, propriedade territorial rural e grandes fortunas, enquanto os Estados podem instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, propriedade de veículos automotores e operações relativas à circulação de mercadorias e serviços. Os Municípios, por sua vez, têm competência para instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, serviços de qualquer natureza e transmissão de bens imóveis por ato oneroso.
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Na análise de documentos fiscais de uma entidade pública, um auditor nota que há registros de notas fiscais de entrada com valores diferentes dos valores de aquisição registrados na contabilidade. Para garantir a precisão das informações contábeis, qual procedimento deve ser adotado?
A repartição de competências tributárias entre os entes da federação brasileira é um tema central no Direito Tributário. A União, os Estados e os Municípios possuem esferas de atuação distintas para a instituição de impostos, taxas e contribuições. Um contribuinte em São Miguel do Araguaia (GO) recebeu uma notificação de cobrança e precisa saber se o tributo exigido é de competência do município ou de outro ente federativo, com base nas normas gerais estabelecidas pela Constituição.
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